Fortalecendo o papel dos Conselhos na garantia de direitos

 Foi realizado na manhã desta segunda-feira, (16 de março de 2026) um importante momento de diálogo e abordagem técnica com conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Conselho Tutelar (CT) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), reforçando a importância do papel desses órgãos na construção e fiscalização das políticas públicas no município.

Durante a abordagem, foram discutidos pontos fundamentais para o fortalecimento da atuação dos conselheiros, como o papel do controle social, as competências de cada conselho dentro da rede de proteção e a importância da atuação integrada entre as políticas públicas.

Também foi dialogado sobre a base legal que orienta a atuação dos conselhos, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instrumentos fundamentais para a garantia e defesa dos direitos da população.

Outro ponto importante da discussão foi a abordagem das medidas socioeducativas, previstas no ECA, que visam não apenas responsabilizar o adolescente autor de ato infracional, mas também promover processos educativos, de acompanhamento e de reinserção social, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.

Momentos como esse são essenciais para fortalecer o conhecimento técnico, promover a integração entre os conselhos e garantir uma atuação cada vez mais comprometida com a proteção e promoção de direitos do município.