Munícipio de Paes Landim DECRETA medidas de restrições e distanciamento Social em estabelecimentos comercias

O Prefeito Municipal da cidade de Paes Landim-PI, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde e a Vigência do Decreto Estadual nº 18. 984 de 20 de Maio de 2020 sobre as medidas de combate ao Covid-19; CONSIDERANDO os decretos do município que trata sobre as medidas de combate e enfrentamento ao Covid-19; DECRETA:

Art. 1ºAos estabelecimentos comercias do Município de Paes Landim-PI, cumprimento das medidas de distanciamento social entre os clientes e prevenção à proliferação do novo Coronavirus, seguindo as Orientações dos órgãos de saúde Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º A Abertura de estabelecimentos não essenciais no município;

I-Lojas de Material de Construção;

II- Lojas de Móveis e Eletrodomésticos;

III-Papelarias e Lan Hauses;

IV-Lojas de Auto Peças e Oficinas;

V-Lojas de Confecção, Costura e tecidos;

VI-Lava-Rápido;

Art.3º Caberá aos estabelecimentos adotar medidas de atendimento aos clientes recomendando.

§1º Disponibilizar o Álcool em Gel 70, em locais fixos, de fácil visualização e acesso a clientes e funcionários;

§2º O Usos obrigatório de máscaras por funcionários e clientes;

§3º Limitar em 02 (Duas), pessoas o atendimento;

§4º Não permitir aglomeração com mais de 5 (Cinco), pessoas .

§5º Manter os Clientes o distanciamento social recomendado pelas autoridades de saúde.

Art.4ºO horário de funcionamento dos estabelecimentos que trata o art.1º, funcionarão em horários reduzidos das 08h ás 11h30 e das 14h às 16h, ficando aos sábados de 08h às 12hs.

Art.5º A Secretária Municipal de Saúde de Paes Landim e a Vigilância Sanitária Municipal ficarão responsáveis pela fiscalização, monitoramento e acompanhamento ao disposto neste Decreto.

Art.6ºNos casos de desobediência, a policia poderá ser acionada pelos agentes de saúde para as devidas providências e sanções, sendo fechado o estabelecimento e aplicação de multa, conforme a Portaria SESAAPI/GAB/DIVISA Nº341/2020.

Art.7ºHavendo confirmação da Covid-19, todos os estabelecimentos não essenciais serão fechados, mantendo o isolamento social.

Art.8ºOs Órgãos Públicos e demais serviços ficarão suspensos até o novo Decreto Estadual ser editado e publicado, sem prejuízos de atendimentos obrigatórios.

Art.9º A Secretaria Municipal e Saúde de Paes Landim poderá por meio de Portaria do seu Titular, regulamentar eventuais procedimentos adicionais para o efetivo cumprimento contidas neste Decreto.

Art.10ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Veja o Decreto.